TJSC 2010.080699-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. RECURSO DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS RAZÕES APELATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). AVENTADA LESÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO. REQUISITOS DO ART. 157, DO CC, INDEMONSTRADOS. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PLEITO AFASTADO. "A lesão é um vício de consentimento que se caracteriza quando presentes o elemento objetivo da enorme desproporção dos valores das prestações recíprocas e o elemento subjetivo da premente necessidade ou da inexperiência. A enorme desproporção dos valores deve ser verificada ao tempo da constituição do negócio jurídico inquinado pela lesão, sob pena de faltar parâmetro quantitativo para sua caracterização." (AC n. 2012.015639-7, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 10.04.2012). ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ A QUO. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 183, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "O prazo para a propositura da exceção de suspeição (art. 135 do CPC) é de quinze dias e flui da ciência da parte acerca do fato que ocasionou a suspeição do magistrado condutor do processo, tal qual disposto no art. 305 do CPC. Escoado tal lapso temporal, ocorre a preclusão e há vedação de arguição da matéria em qualquer momento posterior." (ED em Exceção de Suspeição n. 2014.070893-4, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 20.11.2014). PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E IMPOSIÇÃO DESTA SANÇÃO AOS RECORRIDOS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DOS FATOS PELOS RECORRENTES EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, II, E 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO AOS DEMANDANTES MANTIDA. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080699-1, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. RECURSO DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS RAZÕES APELATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). AVENTADA LESÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO. REQUISITOS DO ART. 157, DO CC, INDEMONSTRADOS. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PLEITO AFASTADO. "A lesão é um vício de consentimento que se caracteriza quando presentes o elemento objetivo da enorme desproporção dos valores das prestações recíprocas e o elemento subjetivo da premente necessidade ou da inexperiência. A enorme desproporção dos valores deve ser verificada ao tempo da constituição do negócio jurídico inquinado pela lesão, sob pena de faltar parâmetro quantitativo para sua caracterização." (AC n. 2012.015639-7, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 10.04.2012). ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ A QUO. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 183, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "O prazo para a propositura da exceção de suspeição (art. 135 do CPC) é de quinze dias e flui da ciência da parte acerca do fato que ocasionou a suspeição do magistrado condutor do processo, tal qual disposto no art. 305 do CPC. Escoado tal lapso temporal, ocorre a preclusão e há vedação de arguição da matéria em qualquer momento posterior." (ED em Exceção de Suspeição n. 2014.070893-4, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 20.11.2014). PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E IMPOSIÇÃO DESTA SANÇÃO AOS RECORRIDOS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DOS FATOS PELOS RECORRENTES EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, II, E 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO AOS DEMANDANTES MANTIDA. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080699-1, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Blumenau
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