ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO - MOTOCICLETA FURTADA E RECUPERADA PELA POLÍCIA DIAS APÓS O FURTO - DEPÓSITO DO VEÍCULO - POLÍCIA QUE DEIXOU DE COMUNICAR A APREENSÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO - CULPA "IN OMITTENDO" - AUTOR QUE TEVE QUE ARCAR DESPESAS REFERENTES ÀS DIÁRIAS DO DEPÓSITO - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REEMPLACAMENTO DA MOTOCICLETA - NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO DO ESTADO NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. [...] (RE 369820, rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, j. 04/11/2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080866-5, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).