TJSC 2010.080908-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ACUSADO QUE PRATICA ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÕES CARNAIS CONTRA A FILHA MENOR DE QUATORZE ANOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM GRAU DE APELAÇÃO, PARA CONDENAR O RÉU. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE SE PROCEDA À NOVA DOSIMETRIA DA PENA, CONSIDERANDO O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 217-A DA LEI N. 12.015/09 E A MAIOR REPROVABILIDADE DA PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO EM UM MESMO MOMENTO. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.080908-3, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ACUSADO QUE PRATICA ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÕES CARNAIS CONTRA A FILHA MENOR DE QUATORZE ANOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM GRAU DE APELAÇÃO, PARA CONDENAR O RÉU. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE SE PROCEDA À NOVA DOSIMETRIA DA PENA, CONSIDERANDO O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 217-A DA LEI N. 12.015/09 E A MAIOR REPROVABILIDADE DA PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO EM UM MESMO MOMENTO. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.080908-3, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Canoinhas
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