TJSC 2010.080931-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE VISA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. ESTADO-JUIZ QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DEVIDO A FATO SUPERVENIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS JÁ LIQUIDADOS. DESCONTOS QUE NÃO MAIS SUBSISTEM. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO DEBATE JURÍDICO DESSA TEMÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FULCRADA NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO BUZAID, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080931-3, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE VISA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. ESTADO-JUIZ QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DEVIDO A FATO SUPERVENIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS JÁ LIQUIDADOS. DESCONTOS QUE NÃO MAIS SUBSISTEM. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO DEBATE JURÍDICO DESSA TEMÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FULCRADA NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO BUZAID, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080931-3, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).
Data do Julgamento
:
23/01/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Araranguá
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