APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. DISPUTA SOBRE PROPRIEDADE. DEMANDAS REIVINDICATÓRIA, DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. AÇÕES CONEXAS. IDENTIDADES DE CAUSA DE PEDIR. PREJUDICIALIDADE EVIDENTE. REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. PRELIMINARES. 1.1 AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.2 SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO REALIZADO NOS LIMITES DOS PEDIDOS. PREFACIAL REJEITADA. 2. MÉRITO. 2.1 CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS. CONVIVÊNCIA DURADOURA, ESTÁVEL E PÚBLICA. UNIÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPANHEIRO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MEAÇÃO E À HERANÇA. 2.2 IMPLICAÇÕES PATRIMONIAIS. MONTE-MOR. SOBREPARTILHA. BENS OBJETOS DA LIDE. INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO A SER REPARTILHADO. EXCLUSÃO DE UM DOS IMÓVEIS. 2.3 DIVISÃO DE BENS. RESGUARDO DE METADE DE ALGUNS BENS OBJETOS DA DEMANDA A TÍTULO DE MEAÇÃO. QUINHÃO HEREDITÁRIO. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES EXCLUSIVOS DA AUTORA DA HERANÇA. CONFERÊNCIA DE METADE DO QUINHÃO DE CADA UM DAQUELES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.790, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DE UM DOS IMÓVEIS EM DISPUTA DOS BENS A INVENTARIAR. PROPRIEDADE CONFERIDA AOS FILHOS DA AUTORA DA HERANÇA. 2.4. PLEITO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DO COMPANHEIRO. BENS PERTENCENTES À SOCIEDADE CONJUGAL. DISSOLUÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA AINDA NÃO EFETIVADA. COBRANÇA DE ALUGUEL INDEVIDA. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO QUE IMPLICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO, PROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS DECLARATÓRIAS E DESCONSTITUTIVA DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTITUTIVO NEGATIVO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080942-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).