APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGUNDO AUTOR REFUTADA. PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA DADA COMO PAGAMENTO NO PRIMEIRO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM A RÉ. INTERESSE NO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO, ADEMAIS, DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA DEMANDADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. ENTREGA DE RECIBO DE COMPRA E VENDA E QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES SOMENTE APÓS A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. OBRIGAÇÕES QUE DECORREM DE TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REFORMA TÃO SOMENTE NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO PRIMEIRO VEÍCULO ADQUIRIDO. INFORMAÇÃO DA AUTORA A RESPEITO DA QUITAÇÃO PELO BANCO. DECISÃO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DE AMBOS OS AUTORES. PEDIDO INICIAL FORMULADO APENAS EM FAVOR DE UM DELES. POSSIBILIDADE DE DECOTE DO EXCESSO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR NEGLIGÊNCIA DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080946-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).