APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. AFERIÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA DEMANDADA COMO QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. ADEMAIS, INSURGÊNCIA ACERCA DA DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO DE VIDA PROPORCIONAIS AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DA AUTORA NO GRUPO DE CONSÓRCIO DA REQUERIDA. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o 'julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima'. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012661-0, de Blumenau, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 02.04.2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080993-5, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).