APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL. APONTAMENTO INDEVIDO. MÁCULA À HONRA E BOA IMAGEM COMERCIAL DA EMPRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMITENTE DAS CAMBIAIS QUE ARGUI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREJUDICIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE TERIA RESULTADO EM CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA APTA A DEMONSTRAR QUE NÃO COMANDOU A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DAS CAMBIAIS, DESFEITO POR DESINTERESSE NA RESPECTIVA CONTINUIDADE. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO À NEGOCIAÇÃO QUE, NO ENTANTO, JÁ HAVIA SIDO CEDIDO ATRAVÉS DE OPERAÇÃO DE FACTORING. DUPLICATAS CARENTES DE EXIGIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO COMANDADA PELA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENDOSSANTE E DA ENDOSSATÁRIA. DESMOTIVADA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO. INDUVIDOSO DANO DE CUNHO MORAL. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO, À REQUERIDA, DO DEVER DE INDENIZAR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081240-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).