TJSC 2010.081242-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DO AUTOR. PRIMEIRA FASE SUPRIMIDA (ART. 915,§ 1º, DO CPC). SENTENÇA INDICATIVA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO DEMANDANTE. ALMEJADA EXCLUSÃO DOS VALORES A TÍTULO DE SERVIÇOS PRESTADOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO ADQUIRENTE. VIABILIDADE. FALTA DE PROVA ATINENTE À CONTRATAÇÃO, MEDIANTE PAGAMENTO, DOS ALUDIDOS PRÉSTIMOS. NOTA FISCAL EMITIDA UNILATERALMENTE E APÓS O ENCERRAMENTO DA COMPRA DO IMÓVEL POR INTERMEDIAÇÃO DO RÉU. TESE ACOLHIDA NO TÓPICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NO VALOR DA INICIAL. DESCABIMENTO. CONCORDÂNCIA COM A QUANTIA APURADA PELO PERITO. PRECLUSÃO LÓGICA EM RELAÇÃO À DIFERENÇA. CONHECIMENTO OBSTADO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. CORREÇÃO DO SALDO CREDOR DESDE O DESEMBOLSO, PARA RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DESDE A CITAÇÃO. PRETENSÃO EM PARTE ALBERGADA. "A correção monetária deve incidir desde o data do prejuízo para garantir a efetiva recomposição do poder econômico da moeda. Os juros de mora em obrigação atinente a relação contratual conta-se a partir da citação. Na segunda fase da ação de prestação de contas, apurado saldo em favor do autor, os honorários advocatícios de sucumbência são arbitrados sobre o valor da condenação, nos moldes do § 3º do art. 20 do CPC." (TJMG, AC n. 10313051831474003, rel. Des. Tiago Pinto, j. em 29.08.2013). SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081242-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DO AUTOR. PRIMEIRA FASE SUPRIMIDA (ART. 915,§ 1º, DO CPC). SENTENÇA INDICATIVA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO DEMANDANTE. ALMEJADA EXCLUSÃO DOS VALORES A TÍTULO DE SERVIÇOS PRESTADOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO ADQUIRENTE. VIABILIDADE. FALTA DE PROVA ATINENTE À CONTRATAÇÃO, MEDIANTE PAGAMENTO, DOS ALUDIDOS PRÉSTIMOS. NOTA FISCAL EMITIDA UNILATERALMENTE E APÓS O ENCERRAMENTO DA COMPRA DO IMÓVEL POR INTERMEDIAÇÃO DO RÉU. TESE ACOLHIDA NO TÓPICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NO VALOR DA INICIAL. DESCABIMENTO. CONCORDÂNCIA COM A QUANTIA APURADA PELO PERITO. PRECLUSÃO LÓGICA EM RELAÇÃO À DIFERENÇA. CONHECIMENTO OBSTADO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. CORREÇÃO DO SALDO CREDOR DESDE O DESEMBOLSO, PARA RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DESDE A CITAÇÃO. PRETENSÃO EM PARTE ALBERGADA. "A correção monetária deve incidir desde o data do prejuízo para garantir a efetiva recomposição do poder econômico da moeda. Os juros de mora em obrigação atinente a relação contratual conta-se a partir da citação. Na segunda fase da ação de prestação de contas, apurado saldo em favor do autor, os honorários advocatícios de sucumbência são arbitrados sobre o valor da condenação, nos moldes do § 3º do art. 20 do CPC." (TJMG, AC n. 10313051831474003, rel. Des. Tiago Pinto, j. em 29.08.2013). SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081242-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Capital
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