TJSC 2010.081249-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITO DE RELIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO. COBRANÇA EXCESSIVA. HIDRÔMETRO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081249-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITO DE RELIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO. COBRANÇA EXCESSIVA. HIDRÔMETRO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081249-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Cordioli Garcia
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Blumenau
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