APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO EM DESRESPEITO ÀS NORMAS DE DIREITO URBANÍSTICO E DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO EM ACESSO À GARAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARES. 1.1. AGRAVO RETIDO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA PARTICULARES E MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A MUNICIPALIDADE. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANIFESTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO NA INICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARTE PASSIVA QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE REFERIDA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.2. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. AUTOS PRONTOS PARA JULGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. 2. MÉRITO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OBRA QUE NÃO INTERFERE NA PROPRIEDADE DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO EM VALOR SUFICIENTE. MINORAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081253-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).