TJSC 2010.081336-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EX-ESPOSO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO AJUIZADA POR EX-ESPOSA. DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU EM FAVOR DA AGRAVADA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO IMPORTE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE (EX-ESPOSO). PEDIDO PARA EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÃO DE CONTRIBUIR COM O VALOR FIXADO. TESE ACOLHIDA. AGRAVADO QUE PERCEBE A RENDA MENSAL EM R$ 603,00 (SEISCENTOS E TRÊS REAIS). IMPOSIBILIDADE DE CONTRIBUIR COM O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. EX-CONJUGÊS QUE PERCEBEM RENDA EQUÂNIME. PENSÃO ALIMENTÍCIA SUSPENSA ATÉ O DESLINDE DA CAUSA PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.081336-7, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EX-ESPOSO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO AJUIZADA POR EX-ESPOSA. DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU EM FAVOR DA AGRAVADA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO IMPORTE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE (EX-ESPOSO). PEDIDO PARA EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÃO DE CONTRIBUIR COM O VALOR FIXADO. TESE ACOLHIDA. AGRAVADO QUE PERCEBE A RENDA MENSAL EM R$ 603,00 (SEISCENTOS E TRÊS REAIS). IMPOSIBILIDADE DE CONTRIBUIR COM O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. EX-CONJUGÊS QUE PERCEBEM RENDA EQUÂNIME. PENSÃO ALIMENTÍCIA SUSPENSA ATÉ O DESLINDE DA CAUSA PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.081336-7, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Zanelato
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Joinville
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