APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA MORA DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. ART. 397 DO CC. "Juros de mora. Pleito de incidência, com base no artigo 219 do Código de Processo Civil, somente a partir da citação válida. Mora, no caso, ex re. Contagem de juros desde o vencimento do título de crédito. Precedentes. Decisum a quo mantido. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019293-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 22-05-2014)." INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC. TÍTULO LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. "O contrato de abertura de crédito fixo subscrito pelos representantes legais da credora, pela devedora principal, pelos avalistas e por duas testemunhas, revelando a obrigação de pagar quantia certa e determinada, em prazo previamente ajustado, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009518-1, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-03-2014)". PLEITO PARA REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES, POIS OS INSTRUMENTOS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO SERVIRAM PARA AMORTIZAR SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA OS FINS CONTRATADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TJLP. POSSIBILIDADE. ENCARGO CONTRATADO. "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas" (Enunciado n. VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065474-2, de Guaramirim, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 05-07-2012)." CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963/2000. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO PACTUADA. CONTRATOS POSTERIORES A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. "Atinente à possibilidade de cobrança de juros capitalizados, encontra tal pretensão guarida no art. 5º da Medida Provisória n. 1963-17, de 31-3-2000, reeditada sob o n. 2.170-36, em 28-8-2001 desde que, entrementes, venham as partes a assim pactuar [...] (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.051136-3, de Palhoça, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 12-12-2013)." DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL QUE NÃO FORAM ABUSIVOS. "A descaracterização da mora ocorre quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do 'período da normalidade' - juros remuneratórios e capitalização dos juros [...]. Declara-se, in casu, caracterizada a mora da parte autora, pois não ficou constatada qualquer abusividade na cobrança das prestações relativas ao período de normalidade do contrato analisado. [...] (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.066091-0, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 18-10-2012)." COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PACTUADO. COMPOSIÇÃO DO CALCULO NOS TERMOS DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "III - A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação." VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. CLÁUSULA NÃO EXTENSIVA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE EVIDENTE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. NULIDADE RECONHECIDO. ARTS. 51, E 54, § 2º, AMBOS DP CDC. "[...] a cláusula que prevê a antecipação da exigibilidade de todo o crédito pactuado, pela impontualidade no pagamento de uma prestação, torna excessivamente onerosa a obrigação e contraria a regra do artigo 51, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor (Apelação Cível n. 2013.006507-5, de Barra Velha [Decisão Monocrática]. Relator: Des. Salim Schead dos Santos. J. 06/02/2013)." RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081419-4, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).