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Jurisprudência


TJSC 2010.081447-9 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. APELO DO PRIMEIRO AUTOR. PREPOSTO DA EMPRESA REQUERIDA QUE FOI CULPADO PELO EVENTO DANOSO. FATO INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA ENVOLVENDO OS DANOS MATERIAIS. FOTOGRAFIAS QUE REVELAM A PERDA TOTAL DO VEÍCULO, COMO SUSTENTADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO POR PARTE DA RÉ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A PRUDENTE CRITÉRIO DO JUIZ, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. EXEGESE DO ART. 475-A, §3º, CPC. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME AVALIAÇÕES APRESENTADAS COM A INICIAL E NÃO IMPUGNADAS ADEQUADAMENTE PELA DEMANDADA. VALOR, ADEMAIS, QUE SE APROXIMA DAQUELE APONTADO PELA TABELA FIPE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS À PARTE RÉ, ANTE O RECONHECIMENTO DA PERDA TOTAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deixando a parte autora, na inicial da ação que tramita pelo procedimento sumário, de apontar claramente a extensão dos danos materiais, havendo no caderno processual prova eloquente da culpa do demandado e elementos com espessura suficiente para viabilizar a estimação dos danos, deve o condutor do feito, pela impossibilidade de prolatar sentença ilíquida, valer-se do seu prudente arbítrio para desde logo fixar o montante da indenização, tal como recomenda o art. 475-A, § 3º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081447-9, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

Data do Julgamento : 03/07/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ezequiel Schlemper
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Papanduva
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