APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO REALIZADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELO QUE MERECE PARCIAL CONHECIMENTO. TESE DE QUE A PENHORA FOI ERRONEAMENTE REALIZADA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL, ENQUANTO O PEDIDO DA EXEQUENTE LIMITOU-SE À PARCELA DO BEM. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. PEDIDO INICIAL QUE SE RESTRINGIU À ANULAÇÃO DOS ATOS DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO DO BEM, NADA QUESTIONANDO QUANTO À CONSTRIÇÃO. NULIDADE DA PENHORA QUE ENSEJARIA DECISÃO ULTRA PETITA. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO PATRONO DO EXECUTADO NOS EDITAIS DE LEILÃO E DE PRACEAMENTO DO BEM. FUNDAMENTO QUE NÃO INTEGROU A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. Conhecer de alegações tecidas apenas por ocasião da apelação, além de afrontar os princípios do contraditório e da boa-fé processual, viola o duplo grau de jurisdição, importando supressão de instância, o que impede o exame das inovações por esse órgão fracionário. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREJUDICIAL REFUTADA. MÉRITO. ALEGADA AVALIAÇÃO INCORRETA DO IMÓVEL. DESACOLHIMENTO. ADVOGADO DO AUTOR QUE FOI INTIMADO ACERCA DO AUTO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. REQUERIMENTO DE NULIDADE, POR MANIFESTO EQUÍVOCO DO AVALIADOR, MENCIONADA APENAS APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TESE DE ARREMATAÇÃO DO BEM POR PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL ARREMATADO POR VALOR SUPERIOR AO PREÇO DA AVALIAÇÃO. FUNDAMENTO DA EXORDIAL QUE SE REFERE À IRREGULARIDADE NA AVALIAÇÃO JUDICIAL E NÃO AO VALOR PELO QUAL O BEM FOI ARREMATADO. "Na hipótese, a executada teve, pelo menos, duas anteriores oportunidades para alegar tempestivamente o vício no laudo de avaliação. A interpretação do art. 694, parágrafo único, I, do CPC, não pode conduzir ao resultado pretendido pela executada, pois o vício de nulidade a que alude o dispositivo diz respeito sobretudo à própria arrematação e não ao anterior laudo de avaliação, como sucede na espécie. 2. O processo deve "caminhar para frente", amparado num sistema de preclusões. Não se pode retomar fase processual superada, máxime por motivo que poderia ter sido alegado pela executada no momento oportuno. [...] 4. Não há como se anular a arrematação, em face de um erro somente noticiado quando a arrematação já se tornara "perfeita, acabada e irretratável". A anulação prestigiaria a inércia do executado, tumultuando-se a execução, em detrimento não só do exequente como da própria prestação jurisdicional do Estado. [...]" (REsp 796.352/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 17/03/2015). CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS DE AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. RECURSO DO ARREMATANTE/RÉU. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO §4º DO ART. 20 DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE NÃO ESTÁ ATRELADA AOS PERCENTUAIS DISPOSTOS NO §3º DO MESMO DISPOSITIVO, E NEM AO VALOR DA CAUSA. VERBA FIXADA NA ORIGEM QUE, CONTUDO, MERECE EXASPERAÇÃO A FIM DE BEM REMUNERAR O TRABALHO DESEMPENHADO PELO PATRONO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081697-8, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).