TJSC 2010.081774-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO CREDOR. PENHORA 'ON LINE" DETERMINADA DE OFÍCIO, COM SUBSEQUENTE LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, PARA OS FINS DO ARTIGO 475-J, § 1º, CPC, QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO E INDICOU A EXISTÊNCIA DE "LIQUIDAÇÃO ZERO". DECISÃO DO JUIZ QUE, SEM APRECIAR TODAS AS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA, DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA CREDORA, QUE, EXIBIDO, FOI HOMOLOGADO. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-M CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.081774-3, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO CREDOR. PENHORA 'ON LINE" DETERMINADA DE OFÍCIO, COM SUBSEQUENTE LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, PARA OS FINS DO ARTIGO 475-J, § 1º, CPC, QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO E INDICOU A EXISTÊNCIA DE "LIQUIDAÇÃO ZERO". DECISÃO DO JUIZ QUE, SEM APRECIAR TODAS AS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA, DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA CREDORA, QUE, EXIBIDO, FOI HOMOLOGADO. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-M CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.081774-3, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Içara
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