EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDO DE RECOMPRA DE TÍTULOS EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. (1) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO QUE BASTA À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. (2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NOS CONTRATOS DE FOMENTO MERCANTIL. (3)PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO E DE EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TESE REJEITADA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM OPERAÇÃO E DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS DESTA NATUREZA. PLEITO INSUBSISTENTE. (4) PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS REALIZADOS A MAIOR. (5) ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS COM EXCESSO TESE REJEITADA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ART.20, PARÁGRAFO 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081878-3, de Orleans, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).