TJSC 2010.081889-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ISS. TRIBUTO DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. LAPSO QUE SE CONTA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TRIBUTO (STJ, RESP 1.120.295/SP). TRIBUTO QUE, A DESPEITO DE OPERAR-SE O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, É CONSTITUÍDO A PARTIR DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE (SÚMULA 436/STJ). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081889-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ISS. TRIBUTO DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. LAPSO QUE SE CONTA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TRIBUTO (STJ, RESP 1.120.295/SP). TRIBUTO QUE, A DESPEITO DE OPERAR-SE O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, É CONSTITUÍDO A PARTIR DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE (SÚMULA 436/STJ). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081889-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São Bento do Sul
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