APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DE TUTELA ANTECIPADA. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA POR INDICAÇÃO E FORA DA PRAÇA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À CASA BANCÁRIA DEMANDADA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, E ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS QUANTO À EMPRESA SACADORA, A FIM DE: DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO DO TÍTULO E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 4.500,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE R$ 1.000,00, POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA EMPRESA SACADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, MEDIANTE A QUAL SERIA DEMONSTRADO QUE FOI A PRÓPRIA DEMANDANTE QUEM ELEGEU O MUNICÍPIO DE CURITIBA COMO PRAÇA DE PAGAMENTO DO TÍTULO PROTESTADO. MÁCULA INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA A CORROBORAR A TESE DA RECORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ASSERTIVA DE QUE O PROTESTO FOI LEVADO A EFEITO NA PRAÇA DE PAGAMENTO ELEITA PELA DEMANDANTE. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA DE A EMPRESA AUTORA NÃO TER NEGADO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NEM SEU DEVER DE PAGAMENTO, IRRESIGNANDO-SE SOMENTE NO QUE TOCA AO LOCAL DE LAVRATURA DO PROTESTO, QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA DEMANDANTE, QUE ACABOU CERCEANDO SEU DIREITO DE ELIDIR O ATO NOTARIAL. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA DURANTE O CURSO DO PROCESSO, POR LÓGICA, QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DO PROTESTO. AVENTADA NEGLIGÊNCIA DA AUTORA AO PERMANECER INERTE, APESAR DE INFORMADA SOBRE A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO A PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. ARGUMENTAÇÃO REPELIDA. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIDA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE ESTES NÃO RESTARAM COMPROVADOS. DESCABIMENTO. CARACTERIZAÇÃO, EM CASOS DESTE JAEZ, QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS REFLEXOS PATRIMONIAIS DO ILÍCITO PRATICADO. ABALO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER ABALO MORAL. DICÇÃO DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. POSTULADA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. TENCIONADO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS PELA AUTORA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA QUE NÃO É PASSÍVEL DE REEMBOLSO PELA PARTE ADVERSA A TÍTULO DE REPARAÇÃO PATRIMONIAL, CONFORME JULGADOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS MENCIONADOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A APELADA DISTORCEU A VERDADE DOS FATOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081953-4, de Canoinhas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).