TJSC 2010.081959-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 806 E 808 DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA CORTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. PLEITO DE CONCESSÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081959-6, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 806 E 808 DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA CORTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. PLEITO DE CONCESSÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081959-6, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
São José
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