APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. REVISÃO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISCUSSÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. QUESTÃO QUE RESTOU ACOBERTADA PELA COISA JULGADA NA DEMANDA REVISIONAL CONEXA. OMISSÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DISPENSÁVEL NO CONTEXTO DO CASO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS ESPECÍFICOS QUE TERIAM SIDO SOFRIDOS PARA JUSTIFICAR A PROVIDÊNCIA PROCESSUAL. HIGIDEZ DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA TRANSCENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082022-1, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).