AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE O DEVEDOR E OS AVALISTAS AO PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DA REQUERIDA AVALISTA. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTA CLARA A ORIGEM DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA QUE SE FUNDA EM QUOTA DE CONSÓRCIO, NO QUAL A APELANTE FIGURA COMO AVALISTA. ADEMAIS, PEÇA VESTIBULAR ADEQUADA AOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O AVAL PRESTADO RESTA DESCARACTERIZADO, SEJA EM RAZÃO DE A AVALISTA NÃO TER PARTICIPADO DO ACORDO REALIZADO ENTRE A CREDORA E O DEVEDOR PRINCIPAL, SEJA PELA GARANTIA SER NULA. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ANÁLISE EM MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. AVENTADA NULIDADE DA GARANTIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO - SE CONSISTIRIA EM AVAL OU FIANÇA - IRRELEVANTE. EVENTUAL ERRO FORMAL QUE NÃO DESNATURA O CARÁTER SOLIDÁRIO DA OBRIGAÇÃO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCABIMENTO. INSTITUTO QUE RATIFICA O CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA GARANTIA PRESTADA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SUSTENTADA EXTINÇÃO DA GARANTIA, SOB A ASSERTIVA DE QUE A CREDORA E O DEVEDOR PRINCIPAL CELEBRARAM ACORDO. TESE NÃO ACOLHIDA. TRANSAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO CONSISTIR EM NOVAÇÃO, RESTOU DESCUMPRIDA. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM ABERTO. PLEITEADA NULIDADE DA GARANTIA PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. ANULAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER LEVANTADA PELO CÔNJUGE LESADO OU PELOS HERDEIROS (ART. 1.650 DO CÓDIGO CIVIL). REQUERIDA QUE CONCORREU PARA A CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE, AO SE OBRIGAR SEM A ANUÊNCIA DE SEU ESPOSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR COM SUA PRÓPRIA TORPEZA. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA NÃO DISCRIMINAM OS ENCARGOS APLICADOS. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DETALHADO DA ORIGEM DO DÉBITO. ADEMAIS, CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REVISÃO DOS ENCARGOS. PEDIDO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO POSTULANDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL EM URH'S, A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO. ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO DO CURADOR LEVADA A EFEITO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. APLICABILIDADE DO REGRAMENTO DA NORMA EM REFERÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMUNERAÇÃO ARBITRADA EM 5 (CINCO) URH'S. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082060-9, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).