APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ SACADORA. INTEMPESTIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FULCRADA NA TESE DE QUE OS TÍTULOS FORAM TRANSFERIDOS MEDIANTE ENDOSSO MANDATO. TESE AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE, POR SI SÓ, AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENDOSSATÁRIA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE OS TÍTULOS FORAM, NA VERDADE, REPASSADOS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROEMIAL REPELIDA. MÉRITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA A DAR SUPORTE AOS PROTESTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS REQUERIDAS. PROTESTOS INDEVIDOS. ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO AO NÃO SE CERTIFICAR ACERCA DA HIGIDEZ DOS TÍTULOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO (R$ 7.000,00 PARA PAGAMENTO SOLIDÁRIO ENTRE AS RÉS) QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO. PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (15% SOBRE O VALOR DA CAUSA). EXCESSO INOCORRENTE. PLEITO DE MINORAÇÃO NEGADO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082065-4, de Canoinhas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).