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Jurisprudência


TJSC 2010.082089-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A CAUSADORA DO ACIDENTE FOI A EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DESTITUINDO O DOCUMENTO EXARADO PELA POLÍCIA. "Analisando as provas acostadas aos autos, constata-se a existência de culpa por parte do motorista do ônibus de propriedade da empresa requerida, no acidente que envolveu as partes, e assim inegável a responsabilidade civil em reparar os danos suportados pelo demandante." (Juíza de Direito Dra. Denise de Souza Luiz Francoski, fl. 207) DANOS MATERIAIS. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER DEFEITO NOS ORÇAMENTOS. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. "Satisfatoriamente comprovados os danos emergentes mediante idônea prova documental, cabe à parte interessada a impugnação específica e justificada dos valores indicados, vedados expedientes retóricos desprovidos de qualquer carga de verossimilhança." (AC n. 2008.012731-7/000000, Rel. Des. Henry Petry Junior, DJ de 29-4-2008). DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ACIDENTE QUE CAUSOU DOR E SOFRIMENTO AO REQUERENTE BEM COMO LIMITAÇÕES FÍSICAS. DANOS CAUSADOS PELA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DA REQUERIDA. "Evidente que o autor teve seus sentimentos abalados pela dor, sofrimento e angústia, tendo sua rotina alterada por limitações durante um bom período de tempo, além de evidentes traumas psicológicos que modificaram sua vida, em decorrência do acidente sofrido." (Juíza de Direito Dra. Denise de Souza Luiz Francoski, fl. 213) LUCROS CESSANTES. EXEGESE DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou lhe diminuam o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que sofre." (Código Civil) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082089-8, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

Data do Julgamento : 06/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Carlos Prudêncio
Comarca : Capital
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