APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES OU DA PENDÊNCIA DE EVENTUAL DÉBITO. INCUMBÊNCIA DO RÉU, DIANTE DA NATUREZA NEGATIVA DA AÇÃO DECLARATÓRIA EM QUESTÃO, PROVAR A RELAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. ART. 333, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PROCEDENTE. LIMINAR CONFIRMADA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE E DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A SEGUNDA REQUERIDA, COM A ANUÊNCIA DA LITISCONSORTE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REALIZADO PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. A TRANSAÇÃO PACTUADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E O CREDOR COMUM APROVEITA AOS DEMAIS CO-DEVEDORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082134-0, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).