TJSC 2010.082190-0 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA QUE DECRETOU A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM A RETOMADA DO BEM AO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 47, DO CPC. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA REGULAR CITAÇÃO. APELO DOS DEMANDADOS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEMANDANTE PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082190-0, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA QUE DECRETOU A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM A RETOMADA DO BEM AO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 47, DO CPC. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA REGULAR CITAÇÃO. APELO DOS DEMANDADOS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEMANDANTE PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082190-0, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Maravilha
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