TJSC 2010.082210-8 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - VALOR DO BENEFÍCIO MINORADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - ART. 40, §§ 3º E 7º, CF - FALECIMENTO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - VALOR DA PENSÃO QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS EM VIDA PELO INSTITUIDOR - DECISÕES JUDICIAIS DETERMINANDO O BLOQUEIO DE PARTE DO VALOR MENSAL, A FIM DE RESGUARDAR DIREITO FUTURO DE OUTRO EVENTUAL BENEFICIÁRIO, QUE NÃO MAIS SUBSISTEM - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082210-8, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - VALOR DO BENEFÍCIO MINORADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - ART. 40, §§ 3º E 7º, CF - FALECIMENTO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - VALOR DA PENSÃO QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS EM VIDA PELO INSTITUIDOR - DECISÕES JUDICIAIS DETERMINANDO O BLOQUEIO DE PARTE DO VALOR MENSAL, A FIM DE RESGUARDAR DIREITO FUTURO DE OUTRO EVENTUAL BENEFICIÁRIO, QUE NÃO MAIS SUBSISTEM - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082210-8, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Júlio César Knoll
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Tubarão
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