TJSC 2010.082446-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ. CONTRATO FIRMADO ENTRE COOPERATIVA HABITACIONAL E COOPERADO ADQUIRENTE DE IMÓVEL, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO. ENTIDADE COM NATUREZA DIVERSA DAQUELA QUE POSSUI UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU UM INTEGRANTE DO SFH. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082446-3, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ. CONTRATO FIRMADO ENTRE COOPERATIVA HABITACIONAL E COOPERADO ADQUIRENTE DE IMÓVEL, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO. ENTIDADE COM NATUREZA DIVERSA DAQUELA QUE POSSUI UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU UM INTEGRANTE DO SFH. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082446-3, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
São José
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