TJSC 2010.082493-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE SANÇÃO APLICADA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DEDUÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO FUNDADA NO VALOR ORIGINÁRIO. IDENTIFICAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA EVENTUAL DE JUROS. IMPERTINÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO VEÍCULO INFRATOR. IMPROPRIEDADE. CÓPIA FOTOGRÁFICA QUE PERMITE IDENTIFICAR, COM PERFEIÇÃO, O VEÍCULO NOTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082493-7, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE SANÇÃO APLICADA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DEDUÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO FUNDADA NO VALOR ORIGINÁRIO. IDENTIFICAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA EVENTUAL DE JUROS. IMPERTINÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO VEÍCULO INFRATOR. IMPROPRIEDADE. CÓPIA FOTOGRÁFICA QUE PERMITE IDENTIFICAR, COM PERFEIÇÃO, O VEÍCULO NOTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082493-7, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Klauss Corrêa de Souza
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Braço do Norte
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