APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. RECURSO DA DEMANDANTE. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO FIRMADO E INADIMPLIDO ANTES DE 2003. NÃO TRANSCURSO DE METADE DO LAPSO VINTENÁRIO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL, DE ACORDO COM O ART. 206, § 5º, INC. I, DA NOVEL LEGISLAÇÃO, A CONTAR DA DATA DE VIGÊNCIA DO NOVO ESTATUTO CIVILISTA. EXEGESE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO DIPLOMA CIVIL. AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2007. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA LIDE, COM BASE NO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. RÉUS REVÉIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES VENTILADAS NA INICIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DA ACTIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO VALOR DO BEM, ATÉ A DATA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO DO CONSÓRCIO, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR O INPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082683-8, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).