PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE, ATRIBUÍDOS EFEITOS INFRINGENTES, MODIFICOU A DECISÃO E INCLUIU A CONDENAÇÃO DA EMPRESA ORANEL COMÉRCIO DE BATERIAIS LTDA.-ME, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA OFERECER MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS. POSTERIOR PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA RÉ ORANEL COMÉRCIO DE BATERIAIS LTDA-ME DA DECISÃO DOS EMBARGOS. EVIDENTE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA APELAR. OFENSAS AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. EQUÍVOCO RECONHECIDO DE OFÍCIO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. ANÁLISE DOS APELOS PREJUDICADA. "I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo' (STJ, EAg 778.452/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/08/2010)". (EDcl nos EDcl no REsp 1.278.101/SP, rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, j. 3.3.15 - grifou-se). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082732-8, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).