APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM PROPORÇÃO AO GRAU DA INCAPACIDADE SUPORTADA PELA VÍTIMA. PERÍCIA ATESTANDO PERDA FUNCIONAL CUMULATIVA DOS MEMBROS AFETADOS, CORRESPONDENTE A 25% DO TETO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO AFORAMENTO DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, alinhado com a Súmula 474 daquela Corte, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. À míngua de prova de pedido administrativo, aplica-se a correção monetária sobre a dívida de seguro obrigatório a partir do aforamento da lide, na esteira de precedentes da Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082742-1, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).