TJSC 2010.082749-0 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ORIGINAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO SEGURADO. AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1°, CPC) INTERPOSTO PELA SEGURADORA CUJO PROVIMENTO FOI NEGADO SEGUIDO DE RECURSO ESPECIAL QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SEJA FIXADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NOVO JULGAMENTO. DOCUMENTAÇÃO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.082749-0, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ORIGINAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO SEGURADO. AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1°, CPC) INTERPOSTO PELA SEGURADORA CUJO PROVIMENTO FOI NEGADO SEGUIDO DE RECURSO ESPECIAL QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SEJA FIXADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NOVO JULGAMENTO. DOCUMENTAÇÃO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.082749-0, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Joinville
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