TJSC 2010.082834-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. DIREITO AO ADICIONAL DE 20%, DESDE A PUBLICAÇÃO DO DECRETO N. 3.738/2005, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. "A Lei Complementar estadual n. 254/03 - regulamentada pelo Decreto n. 3.738/05 -, ao estabelecer o implemento de adicional estipendiário de 20% (vinte por cento), a título de vantagem de caráter geral, não fez distinção entre servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas do sistema de segurança pública, razão por que o intérprete de tais éditos também não pode fazê-la, seguindo-se, assim, o direito da pensionista autora de recebê-lo". (TJSC, AC n. 2011.080512-9. Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 6.12.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082834-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. DIREITO AO ADICIONAL DE 20%, DESDE A PUBLICAÇÃO DO DECRETO N. 3.738/2005, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. "A Lei Complementar estadual n. 254/03 - regulamentada pelo Decreto n. 3.738/05 -, ao estabelecer o implemento de adicional estipendiário de 20% (vinte por cento), a título de vantagem de caráter geral, não fez distinção entre servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas do sistema de segurança pública, razão por que o intérprete de tais éditos também não pode fazê-la, seguindo-se, assim, o direito da pensionista autora de recebê-lo". (TJSC, AC n. 2011.080512-9. Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 6.12.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082834-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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