TJSC 2010.082855-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REVELIA DOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO LOCATÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 51, § 5º, DA LEI 8.245/91 PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. DECADÊNCIA CONSTATADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 210 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MATÉRIA RECURSAL PREJUDICADA. PROCESSO EXTINTO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA, CONTUDO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AOS PATRONOS DOS DEMANDADOS POSTO QUE REVÉIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082855-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REVELIA DOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO LOCATÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 51, § 5º, DA LEI 8.245/91 PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. DECADÊNCIA CONSTATADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 210 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MATÉRIA RECURSAL PREJUDICADA. PROCESSO EXTINTO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA, CONTUDO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AOS PATRONOS DOS DEMANDADOS POSTO QUE REVÉIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082855-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Rio Negrinho
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