TJSC 2010.082909-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AFIRMAÇÃO DE IMPRECISÃO NO LANÇAMENTO E VÍCIOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ASSERTIVAS AFASTADAS. DIREITO DE DEFESA RESPEITADO. COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS E MULTA SOBRE MULTA. INOBSERVÂNCIA NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. OFENSA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A EMBASAR O ALEGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MÁCULAS INSUBSISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082909-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AFIRMAÇÃO DE IMPRECISÃO NO LANÇAMENTO E VÍCIOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ASSERTIVAS AFASTADAS. DIREITO DE DEFESA RESPEITADO. COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS E MULTA SOBRE MULTA. INOBSERVÂNCIA NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. OFENSA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A EMBASAR O ALEGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MÁCULAS INSUBSISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082909-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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