APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. VEÍCULO, ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, QUE SE ENCONTRA REGISTRADO, JUNTO AO DETRAN, EM NOME DA APELADA. APELANTE QUE, EM SEDE CONTESTATÓRIA, SUSTENTA SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO, ALEGANDO QUE ADQUIRIU O BEM EM SUB-ROGAÇÃO A OUTRO E SEMPRE O UTILIZOU EM SEU LABOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUSCITADA SUB-ROGAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A EFETIVA POSSE PELO RECORRENTE, INCLUSIVE APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO QUE, TRATANDO-SE DE BEM MÓVEL, SE REVELA MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. DOMÍNIO QUE SE COMPROVA PELA EFETIVA POSSE. PROPRIEDADE QUE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.226 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. VEÍCULO PERTENCENTE AO APELANTE, LEGÍTIMO POSSUIDOR E, POR CONSEGUINTE, PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO DESTE EM PAGAR A DEVIDA MEAÇÃO PELO BEM EM FAVOR DA APELADA, NO EQUIVALENTE A METADE DE SEU VALOR À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO, QUANDO CESSOU O ESTADO CONDOMINIAL DE BENS. RECURSO NÃO PROVIDO. "Conforme preceituam os arts. 620 e 675, do Código Civil de 1916, e art. 1.267, do Novo Código Civil, a transferência da propriedade de bens móveis ocorre com a tradição. Presume-se proprietário do automóvel aquele que se encontra na efetiva posse do bem, sendo mera irregularidade administrativa a ausência de registro no DETRAN, portanto, prescindível para configuração da propriedade." (AC n.º 2005.012107-9, rel. Des. Saul Steil, DJ de 13-8-2009). PARTILHA DE BENS. PEDIDO, PELO APELANTE, DE INCLUSÃO DE DÍVIDAS NA COMUNHÃO. SUPOSTOS DÉBITOS DECORRENTES DE ATIVIDADE COMERCIAL QUE O RECORRENTE NEGOU SER EXERCIDA PELO CASAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, DECORRENTE DA SOLIDARIEDADE SOCIAL, INSCULPIDA NO ARTIGO 3º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL, PRECONIZADOS NO ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVIDENDOS QUE, EM PARTE, FORAM CONTRAÍDOS APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL, QUANDO JÁ HAVIA CESSADO O ESTADO CONDOMINIAL DE BENS. PROVAS QUE NÃO ESCLARECEM, EXTREME DE DÚVIDAS, A ORIGEM DAS DÍVIDAS. EXECUÇÃO FISCAL QUE, ADEMAIS, DEVIDO A PEDIDO DO PRÓPRIO EXEQUENTE, ENCONTRA-SE ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM PERSPECTIVAS REAIS DE EFETIVAÇÃO DA COBRANÇA. NÃO INCLUSÃO NA PARTILHA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. Viola o princípio constitucional nemo potest venire contra factum proprium - decorrente da solidariedade social, insculpida no art. 3º, I, da Carta Magna -, bem como a lealdade e boa-fé processual - preconizadas no art. 14, II, da Lei Processual -, o fato de a parte sustentar, ao longo da lide, que nunca possuiu determinada atividade comercial e, posteriormente, requer a partilha de dívidas supostamente decorrentes desse mesmo exercício. Débitos contraídos após a separação de fato não se comunicam, porquanto tal acontecimento põe fim ao estado condominial de bens. Ademais, além de ausente comprovação da origem do dividendo, a ação de execução fiscal que visa efetivar a cobrança encontra-se arquivada administrativamente, a pedido do próprio exequente, não se vislumbrando possibilidades reais de êxito. PARTILHA DE BENS. COMÉRCIO INCLUSO NA COMUNHÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO, SOB A ADUÇÃO DE QUE O MESMO FOI CONSTITUÍDO ILEGALMENTE, SEM A DEVIDA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL QUE, ENTRE AS PARTES, SE MOSTRA IRRELEVANTE, HAJA VISTA QUE A ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA POSSUÍA EXPRESSÃO ECONÔMICA. PARTILHA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, "(...) demostrado que tais bens foram adquiridos como esforço comum do casal, a relevância econômica de seu resultado justifica a inclusão na comunhão e, consequentemente, na meação. (Direito Civil 6 - Direito de Família - As famílias em perspectiva constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 349)." (AC n.º 2011.094077-7, rel. Des. Ronei Danielli, DJ de 30-8-2012). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE DETERMINA O TÉRMINO DA SOLENIDADE, CONSIGNANDO A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS POR UMA DAS PARTES. POSTERIOR SUSCITAÇÃO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, DE QUE HAVIA TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO EXPOSTA NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA, SOB A FORMA DE AGRAVO RETIDO, ORAL E IMEDIATAMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 523, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 523, §3º, do Código Buzaid, "das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante". Assim, "se a parte não se insurge contra o encerramento da instrução no momento e modo adequados, ou seja, com a interposição de agravo retido oral na própria audiência (art. 523, § 3º, do CPC), descabida a pretensão deduzida em sede de recurso de apelação, porquanto já alcançada pela preclusão." (AC n.º 2007.006383-8, rel. Des. Henry Petry Junior, DJ de 25-8-2011). JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO QUE PODE SER ANALISADO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 1.060/1950 PREENCHIDOS. CONCESSÃO. "'Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de necessidade de hipossuficiência.' (REsp. n. 400791/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 3-5-2006)." (AC n.º 2012.000107-8, rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 16-4-2013). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OFENSA AO ARTIGO 17, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA EM 1% E INDENIZAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. "Havendo tentativa de alteração da verdade dos fatos, incide o art. 17, II, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a multa por litigância de má-fé." (AC n.º 2009.071444-3, rel. Des. Henry Petry Junior, DJ de 28-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082970-0, de Palhoça, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).