AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS DE DETERMINAÇÃO DESSA RESPONSABILIDADE CIVIL - SUPOSTO DANO CAUSADO A MENOR POR PERMISSIONÁRIO DO MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS - DANO COMPROVADO - NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A AÇÃO DO PERMISSIONÁRIO NÃO DEMONSTRADO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO - VERSÃO NÃO DIRIMIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONJUNTO COMPROBATÓRIO DEFICITÁRIO À CONDENAÇÃO - ÔNUS PROBANDI DO AUTOR - EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DÚVIDA QUE LEVA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. [...] Se o boletim de ocorrência e a prova testemunhal não se apresentam suficientes a elucidar a maneira como os fatos ocorreram, reputa-se temerário estribar uma condenação por responsabilidade civil exclusivamente nessas provas. [...] (AC n. 2010.086586-1, de Criciúma, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 13/04/2011). No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação, de forma inabalável, do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. Se não comprovado o fato constitutivo, e havendo provas que acarretam presunções contrárias à ao fato alegado, outra não será a solução, senão a improcedência do pedido formulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082989-6, de Joaçaba, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).