APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA DESCONSTITUIR A PENHORA EFETIVADA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. EXECUCIONAL EMBASADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS. FORNECIMENTO DE FUMO. INDICAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA EM MOEDA CORRENTE, COM REAJUSTE DAS PARCELAS VINCULADO À VARIAÇÃO DO PREÇO DO FUMO TIPO VIRGÍNIA CLASSE TO2. PAGAMENTO A SER EFETUADO EM DETERMINADA QUANTIDADE E QUALIDADE DO PRODUTO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 586 DO CPC. EXECUCIONAL EXTINTA. "O contrato em debate é título executivo ilíquido e, portanto, inábil a instruir a execução, mormente porque decorrente de avenças firmadas para produção de fumo e vinculado à cotação do produto no mercado" (Apelação Cível n. 2013.064763-3, de Canoinhas, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 13-5-2014). CONDENAÇÃO DA EMBARGADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALÉVOLA NÃO EVIDENCIADA. SANÇÃO DESCABIDA. APELO DA FUMAGEIRA EMBARGADA. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM RAZÃO DO OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXECUCIONAL EXTINTA PELA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXCUTIDO, COM A CONSEQUENTE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA NAQUELES AUTOS. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083012-9, de Ituporanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).