APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA E DO RÉU. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE INFORMAÇÃO NO CONTRATO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL AFASTADO. MANUTENÇÃO. VEDADA A EXIGÊNCIA EM QUALQUER FREQUÊNCIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. ADEMAIS, AUSENTE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO NO AJUSTE. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA E MULTA MORATÓRIA LIMITADA EM 2%. AUSENTE A NECESSIDADE E UTILIDADE DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO. ENCARGOS NÃO EXIGIDOS NA PLANILHA DE CÁLCULO ACOSTADA COM A EXORDIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. APELO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO APÓS A CITAÇÃO EDITALÍCIA. CONTUDO, PARTE, ANTERIORMENTE, DEVIDAMENTE CITADA. INEFICÁCIA DA CITAÇÃO POR EDITAL, BEM COMO DA NOMEAÇÃO DE CURADOR E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ATOS POR ELE PRATICADOS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083039-4, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).