APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, PELO EXECUTADO, APÓS A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 615-A DO CPC/1973. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DECLARANDO A INVALIDADE DA ALIENAÇÃO. TERCEIRA ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE, A FIM DE VER RESGUARDADO O DIREITO À PROPRIEDADE, EFETUA O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM NOME DO EXECUTADO, SUBROGANDO-SE NOS DIREITOS DO CREDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE DEFLAGRADOS PELO EXECUTADO, NOS QUAIS ALEGA A NULIDADE DA EXECUÇÃO, DENTRE OUTRAS TESES DE DIREITO MATERIAL. JUIZ A QUO QUE, ATENDENDO AO PEDIDO DO CREDOR E DA SUB-ROGADA, EXTINGUE A EXECUÇÃO, PELO PAGAMENTO (ART. 794, I, DO CPC/1973) E EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGUE OS EMBARGOS, PELA PERDA DE OBJETO. INSURGÊNCIAS DO EMBARGANTE EM AMBAS AS DEMANDAS. JULGAMENTO CONJUNTO. 1 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO, ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 290 DO CC/2002. CASO EM QUE A TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO SE DEU POR SUB-ROGAÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 346, II, DO CC/2002. RECURSO DESPROVIDO. 2 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS QUAIS VERSAM SOBRE DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 569, PARÁGRAFO ÚNICO, B, DO CPC/1973. CASO EM APREÇO EM QUE A SOLUÇÃO SERIA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO PELA SUB-ROGADA, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR, EX VI DO ART. 567, III, DO CPC/1973. PRIVILÉGIO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUB-ROGADA. RECURSO PROVIDO, NESTE TÓPICO, PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS, PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. 3 - EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRAM APTOS PARA IMEDIATO JULGAMENTO, NA MEDIDA EM QUE APENAS FORAM RECEBIDOS PELO JUÍZO A QUO, O QUAL PROFERIU, EM SEGUIDA, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS EM QUE REITERA ALGUMAS DAS MATÉRIAS DE MÉRITO AVENTADAS NOS EMBARGOS, COMO A NULIDADE DA EXECUÇÃO, IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, QUITAÇÃO DO DÉBITO E EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083162-6, de São João Batista, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).