APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESTADO-JUIZ QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS DA DEMANDA CAUTELAR E PROCEDENTES OS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCONFORMISMOS DA DEVEDORA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VERTIDAS PELOS LITIGANTES. PRELIMINAR AFASTADA. SUSTENTADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, UMA VEZ QUE CONSTATADAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS CONFORME O JULGAMENTO DA DEMANDA REVISIONAL DE CONTA-CORRENTE N. 070.02.001647-6, AO PASSO QUE O CONTRATO ORA DEBATIDO SERIA VINCULADO À REFERIDA CONTA, FATO QUE OBSTARIA O ÊXITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AUTORIZARIA A DEVEDORA A SE MANTER NA POSSE DOS BENS EM DISCUSSÃO. DEMANDA REVISIONAL QUE, TODAVIA, NÃO SE DEBRUÇOU SOBRE O PACTO OBJETO DAS PRESENTES LIDES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INCOMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO VAZIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA QUE SE DESNUDA INSUFICIENTE PARA O ÊXITO DA PRETENSÃO. ADEMAIS, BANCO QUE COMPROVA A INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. MORA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO DE MANUTENÇÃO DA DEVEDORA NA POSSE DOS BENS. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS PROFLIGADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083192-5, de Taió, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).