TJSC 2010.083417-2 (Acórdão)
REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CESSIONÁRIO: ESTADO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE ANATOCISMO E DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, E NEGA REVISÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. APLICAÇÃO DO CDC. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960. HONORÁRIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083417-2, da Capital - Continente, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Ementa
REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CESSIONÁRIO: ESTADO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE ANATOCISMO E DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, E NEGA REVISÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. APLICAÇÃO DO CDC. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960. HONORÁRIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083417-2, da Capital - Continente, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Guilherme Nunes Born
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital - Continente
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