RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS AGRESSÕES VERBAIS E EXPULSÃO DE ALUNO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PERPETRADA POR DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL AGROTÉCNICA EM RAZÃO DE ATO DE INDISCIPLINA. CONSELHO DELIBERATIVO QUE, COM A PARTICIPAÇÃO DO ALUNO E SUA GENITORA, TRANSFERIU, A SEU PEDIDO, O ACADÊMICO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE NO ATO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE, ADEMAIS AFASTAM A ALEGAÇÃO DE QUALQUER OFENSA PERPETRADA PELO DIRETOR DO EDUCANDÁRIO. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO RECHAÇADA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO EVOCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora de órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-dia, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.' (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105)" (AC n. 2010.023591-0, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 07/03/2013). "À míngua de prova da culpa exigida para a configuração da responsabilidade civil subjetiva e diante da situação de entrechoque das provas amealhadas ao longo da instrução processual, é de rejeitar-se a pretensão indenizatória, sobretudo porque, conforme disposto no artigo 333, inciso I, do Código Processual Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e dos quais depende a existência do interesse que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional." (AC n. 2006.009135-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 26/09/2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083508-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).