APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONDENATÓRIO NA ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO, EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREFACIAL NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 267, § 3.º, DO CPC. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM EXAME PROBATÓRIO. APRECIAÇÃO RELEGADA AO MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CAUSA DE PEDIR QUE IMPUTA RESPONSABILIDADE À DEMANDADA. LIAME JURÍDICO CONFIGURADO. TESE AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. ENTREGA DE VEÍCULO FINANCIADO COMO PARTE DO PAGAMENTO, MEDIANTE ASSUNÇÃO DO DÉBITO. ORÇAMENTO QUE ADMITE O "REPASSE" DO BEM PELA APELANTE EM TROCA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RACIOCÍNIO LÓGICO QUE DÁ AMPARO À TESE DE QUE ACEITOU O AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES RESTANTES. PROVA EM CONTRÁRIO QUE INCUMBIA À RÉ, EM FACE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEU CAUSA À RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083558-3, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).