APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRELIMINARES RECURSAIS. APELO DA AUTORA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTESTAÇÃO QUE CONTÉM TESE DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. EXCEÇÃO RESTRITA À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PONTO QUE LIMITA O EXAME DO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ESPECÍFICA SOBRE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL. REVISÃO EX OFFICIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA COMO DECISÃO ULTRA PETITA. CAPÍTULOS SUPRIMIDOS. APELO DA RÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROPOSTA PARA RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA PARCELA QUE DEU CAUSA À CONSTITUIÇÃO EM MORA. CAUSA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA A IMPOR A SUSPENSÃO DA DEMANDA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 265, IV, "A", DO CPC). SENTENÇA PROLATADA NAQUELES AUTOS. REUNIÃO DOS PROCESSOS PREJUDICADA. EXEGESE DA SÚMULA 235 DO STJ. MÉRITO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PACTO SUJEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. V, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E INCOMPATIBILIDADE DESSES ENCARGOS COM O INSTITUTO DO LEASING. EXAME REVISIONAL AFASTADO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO APONTADA NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE A CONSTITUIU EM MORA. FATO SUPERVENIENTE A SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO (ART. 462 DO CPC). RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA PARCELA INDICADA POR SENTENÇA NA AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO AVALISTA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARRENDATÁRIA EM RELAÇÃO À QUAL AQUELE PROCESSO FOI EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO QUE CONSTITUI MODALIDADE EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO E PODE SER REALIZADO POR QUALQUER INTERESSADO. EXONERAÇÃO DA DEVEDORA. NOTIFICAÇÃO REPUTADA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA A AFASTAR A POSSIBILIDADE DE RUPTURA DA AVENÇA E RETOMADA DO BEM. SÚMULA 386 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RÉ QUE LOGROU ÊXITO NA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL INTEGRALMENTE EM SEU PROVEITO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DA ARRENDANTE À IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE À ARRENDATÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DESTA EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PREJUDICADOS NESTES PONTOS. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083562-4, de Canoinhas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).