APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO EM 09.01.2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. REQUERENTE QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI DO DPVAT (R$ 13.500,00). SENTENÇA QUE EMBASADA EM LAUDO DO IML JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 2.531,25, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI DO SEGURO DPVAT, PORQUANTO ADUZ QUE SOFREU INVALIDEZ PERMANENTE E NÃO PARCIAL INCOMPLETA CONFORME CONSIDERADO PELO JUÍZO SINGULAR. (2) APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO MONOCRÁTICO DEIXOU DE ANALISAR O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE R$ 1.687,50; QUE NÃO RESTOU APURADO O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR PARA CÁLCULO DA SUPOSTA DIFERENÇA A SER INDENIZADA; QUE A MP 451/08 NÃO É VÁLIDA E; QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER MINORADOS. (1) APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE - INSUBSISTÊNCIA. ACIDENTE RESPONSÁVEL PELA INVALIDEZ PERMANENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/09. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADO CONFORME AS REGRAS CONTIDAS NESSA LEI, OBSERVADO O ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/74. LAUDO EMITIDO PELO IML QUE APONTA QUE O APELANTE SOFREU DEBILIDADE PERMANENTE DO TORNOZELO E LIMITAÇÃO FUNCIONAL - FLEXÃO PLANTAR. TABELA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE 25% DO PATAMAR MÁXIMO PARA A DEBILIDADE APRESENTADA, COM O REDUTOR DE 75% POR SER PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO INTENSA. MAGISTRADO "A QUO" QUE AGIU COM ACERTO AO CALCULAR A INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DA LEI. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. (2) APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - APELAÇÃO CONHECIDA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMAIS TESES NÃO ARGUIDAS NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. REVELIA DECLARADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONFORME POSSIBILITA O ART. 517 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PATRONO DO AUTOR, CONFORME PRECEITUA O § 3º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA CONHECIDA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORÉM DESPROVIDA NO MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083597-8, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).