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Jurisprudência


TJSC 2010.083672-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DO RÉU. 1. AGRAVO RETIDO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA CONTESTAÇÃO SEM A ASSINATURA DO ADVOGADO DO RÉU. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO PROCURADOR. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE. EXEGESE DO ART. 36, DO CPC. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. "Tratando-se de ato privativo de profissional legalmente habilitado (artigo 36, do Código de Processo Civil), é ineficaz a decisão que acolhe pedido formulado de modo incompleto, sem a assinatura do advogado de uma das partes." (TJPR, AC n. 2637030, rel. Des. Rogério Coelho, j. em 31.08.2004). 2. MÉRITO. CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS CONFRONTANTES. TRANSCURSO DO RESPECTIVO PRAZO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADOS. AFRONTA AO ART. 231, DO CPC. NULIFICAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083672-9, de Garopaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

Data do Julgamento : 03/09/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Garopaba
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