PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATA MERCANTIL - PAGAMENTO POR DEPÓSITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO AO CREDOR - ÔNUS DO DEVEDOR - ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. "Configura exercício regular de direito o protesto de título de crédito quando a dívida é paga de forma distinta da previamente ajustada, sem a comunicação expressa do credor, não havendo que se falar, nesse caso, em direito à indenização por danos morais" (TJSC, EI n. 2004.030935-7, Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 09.03.2005). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E RECÍPROCA - LITIGANTES VENCEDORES E VENCIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC - ALEGAÇÃO DE DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO - VITÓRIA EM SOMENTE UM DELES - FIXAÇÃO CORRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083820-4, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).