APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. PRETENDIDA ILICITUDE DO PROTESTO DE TÍTULO. INVIABILIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO DEMANDANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL QUE, POR TAL RAZÃO, REVELA-SE DESPICIENDA. PROTESTO REGULAR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DESACOLHIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083836-9, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).